Rafael de Paiva Matias

A AUSÊNCIA DE MECANISMOS PARA A GESTÃO DE CONFLITOS EMPRESARIAS NO PL 1.572/2011 (NOVO CÓDIGO COMERCIAL) E PLS 487/2013: A PERD

RESUMO

O conflito é natural do ser humano e, por isso, tão presente no ambiente empresarial, que é composto, por pessoas, das mais diversas opiniões e personalidades. Embora faça parte do meio empresarial, a ausência de mecanismos de resolução dos conflitos societários no Código Comercial, pode ser muito dispendioso para a empresa. Considerando, ainda, a atual crise econômica do Brasil, torna-se cada vez mais difícil a subsistência. Desta forma, com o advento de um Projeto de Lei para a instituição de um novo Código Comercial, era esperado que este trouxesse medidas para resolução de conflitos empresariais. Por isso este artigo buscará entender o que poderia ser abordado pelo Projeto de Lei 1.572/2011 e Projeto de Lei do Senado 487/2013, para que haja mais eficiência na resolução de conflitos empresariais. Por meio de um estudo sobre os principais problemas dos conflitos societários e suas possíveis metodologias de solução, assim como, buscará entender na prática as consequências dos referidos Projetos de Lei para o mundo jurídico e para as empresas.

Palavras-chave: Código Comercial; Projeto de Lei nº 1.572/2011; Projeto de Lei do Senado nº 487/2013; conflitos societários; direito empresarial.

1. INTRODUÇÃO

Há algum tempo as formas alternativas de resolução de conflitos, como, a mediação, a conciliação e arbitragem, vem sendo importantes métodos para reduzir as demandas ofertadas ao judiciário, e ao mesmo tempo oferecendo resultados positivos em satisfação de ambas as partes do processo.

Com o avanço dos mecanismos alternativos de sanar os litígios no campo dos conflitos empresariais, torna-se importante abordar o que muda com a aplicação do Projeto de Lei 1.572/2011 (busca a instituição do novo Código Comercial).

A discussão deste problema mostra-se de grande importância para toda sociedade uma vez que o Brasil atualmente passa por uma grave crise econômica, que afeta cada vez mais os empresários, por fatores como, a alta carga tributária, lacunas na lei empresarial e falta de disposições sobre gestão de conflitos, o que afeta diretamente a segurança jurídica, estabelecida ao direito empresarial.

Por essa razão esse trabalho busca entender as razões do projeto de lei 1.572/2011, que regula a instituição do novo Código Comercial, 14 anos após este estar regulado dentro da Lei 10.406/2002. Busca, ainda, avaliar se o projeto supracitado traz alguma mudança significativa em relação a gestão de conflitos empresariais.

A metodologia empregada será de pesquisa bibliográfica e científica, com aferição de teorias, dos Projetos de Lei 1.572/2011 e PLS 487/2013, assim como a análise de dados estatísticos.

2. DESENVOLVIMENTO

O Brasil teve, em toda a sua história, na disciplina das relações empresariais, um único Código Comercial, editado para regular a atividade dos antigos comerciantes: o Código de Comércio do Império, de 1850. Esse Código que possui mais de 150 anos, foi quase que totalmente revogado pelo Código Civil de 2002, restando, ainda, o capítulo sobre do Direito Marítimo, ou seja, restando apenas em vigor uma parte residual e desatualizada relativa ao direito comercial marítimo ou da navegação.

Neste diapasão, o sistema do direito comercial no Brasil passou a ser regulado pelo Código Civil, que compreende o regime do direito comum das pessoas, do cidadão normal, com isso o Direito Empresarial, na visão de alguns doutrinadores e juristas, teve sua autonomia comprometida, uma vez que suas relações passaram a ser tratadas em legislação comum a outras esferas e não específica, não permitindo uma solução contextualizada para a resolução de conflitos societários, este fato, inclusive, permanece mesmo com o advento dos dois Projetos de Lei, supracitados.

É importante, trazer à baila que o Código de Processo Civil de 2015, trouxe como uma das principais figuras, o cunho pacificador, concedendo uma maior importância a conciliação e a mediação, como pode-se entender, quando o dispositivo traz a obrigatoriedade da mediação e conciliação, exceto quando as partes se manifestarem contra ou o caso não permitir a auto composição.

Sob a ótica de argumentações a favor da aprovação do projeto supracitado, fica claro a preocupação com as empresas, que além de suportar a crise econômica do país, devem se atentar aos seus conflitos internos, uma vez que a falta de normas específicas para a gestão de conflitos societários não deixa outra via, se não o litígio, que possibilita uma brecha a falência e/ou inviabilidade de se prosseguir com a empresa, e o reflexo disto influi diretamente na economia, considerando os milhares de empregos que são perdidos nesses conflitos empresariais, que com uma melhor regulamentação poderiam ser melhor solucionados.

Faz-se necessário atentar ao atual momento da economia brasileira, que agrava ainda mais o cenário empresarial, onde cada conflito empresarial pode resultar em uma inviabilidade de existência da empresa, por isso, cada método de resolução alternativo de conflitos torna-se fundamental.

Até porque, ao analisarmos com maior profundidade o cenário econômico brasileiro, verifica-se que as pequenas empresas são responsáveis por: “27% do PIB, 52% dos empregos com carteira assinada, 40% dos salários pagos, segundo dados” (SEBRAE MATO GROSSO, 2014, [internet]).

Observa-se, ainda, que a necessidade de suprir as lacunas do direito empresarial é tão grande que, apesar de já circular um projeto de lei pela Câmara dos Deputados, foi realizada a criação pelo Senado de outro projeto de lei (PLS nº 487/2013), através de comissão de juristas que teve como relator geral o especialista em Direito Comercial e renomado Dr. Fábio Ulhoa, este Projeto de Lei versa sobre o mesmo conteúdo do projeto de lei anteriormente mencionado (PL nº 1.572/2011).

Contudo, ambos os projetos se ativeram a compilar as legislações já existentes que versam sobre as matérias de direito de empresa, e não foram capazes de ser suficientes no que tange a gestão de conflitos empresariais.

O PL nº 1.572/2011 foi totalmente omisso quanto a gestão de conflitos, embora não muito diferente o PLS nº 487/2013, apesar de trazer no art. 967, §3º, a exigência de utilização da mediação quando ocorrer pedido genérico, o respectivo projeto elaborado pelo Senado em nada cooperou com mecanismos de resoluções de conflitos alternativos, além da já mencionada.

Com isso, as pequenas empresas que tem demonstrado tanta importância na economia brasileira, não conseguem sanar seus conflitos empresariais da melhor forma, uma vez que para estas a saída acaba sendo, em regra, o judiciário.

E desta forma, a empresa em diversos casos pode não conseguir sobreviver ao litígio, e por isso muitas empresas acabam em falência, e isto acontecendo de forma rotineira, acaba por gerar um efeito negativo na economia

Importante destacar que, apesar do trâmite de dois projetos de leis versando sobre a mesma matéria, só poderá ir adiante aquele que primeiro for enviado à casa revisora.

3. CONCLUSÃO

Em virtude dos fatos mencionados percebe-se que, até o momento fora desperdiçada uma imensa oportunidade de tratar a gestão de conflitos empresarias na nova legislação que se encontra em eminência de fazer parte do ordenamento jurídico brasileiro.

E com isso, ao invés de a instituição do novo Código Comercial tornar as relações empresariais mais seguras e rentáveis aos empresários, este não supre as lacunas quanto os conflitos societários e empresariais, o que continuará a causar uma demanda, desnecessária, ao judiciário.

Em vista dos argumentos apresentados, é-se levado a acreditar que a aprovação do projeto de lei do novo Código Comercial, tanto o iniciado pelo Senado quanto o da Câmara dos Deputados, será apenas um meio de concatenar as leis já existentes, com poucas modificações, e basicamente nenhuma em relação a resolução dos conflitos, tema tão importante para o meio empresarial, demonstrando com isso tão somente a busca pela autonomia, desentranhando o Direito Comercial do Código Civil de 2002.

4. BIBLIOGRAFIA

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CALHEIROS, Renan. Projeto de Lei do Senado nº 487, de 2013. Disponível em: <http://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/115437>. Acesso em 29 de setembro de 2016.

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<www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8627>. Acesso em 05 de outubro de 2016.

Rafael de Paiva Matias
  • Rafael de Paiva Matias Estudante de Direito
  • Atualmente é assistente administrativo/ estagiário de direito no Grupo Bansemer Consultoria e Marketing. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito, em licitações públicas e em...

Comentários (1)

noname
Excelente material!